AREsp 2950972 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma clara omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia) e porque a pretensão de alterar a conclusão sobre responsabilidade e danos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial analiticamente, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Agravante: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Indenização Por Danos Materiais E Morais Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 responsabilidade da concessionária por manutenção de postes e redes

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma clara omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia) e porque a pretensão de alterar a conclusão sobre responsabilidade e danos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial analiticamente, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo