AREsp 2905676 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência visa ao reexame de matéria fático-probatória (ausência de provas mínimas como comprovante de endereço e matrícula, necessidade de perícia para comprovar desvalorização), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese de dano moral in re ipsa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que não há permissivo para conhecimento do recurso especial.

Parties
Autora / Agravante / Apelante: ROSA ANDRADE DO NASCIMENTO; Apelado / Ré: VALE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral in Re Ipsa, Ônus Da Prova, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dano Moral in Re Ipsa Ônus Da Prova Reexame De Prova (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

ROSA ANDRADE DO NASCIMENTO

Autora / Agravante / Apelante

VALE S/A

Apelado / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento sobre dano moral in re ipsa)
  3. 3 ônus da prova do autor nos termos do art. 373, I, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência visa ao reexame de matéria fático-probatória (ausência de provas mínimas como comprovante de endereço e matrícula, necessidade de perícia para comprovar desvalorização), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese de dano moral in re ipsa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que não há permissivo para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial