REsp 1944241 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição: o acórdão manteve a circunstância fática de que os embargantes eram exploradores da aeronave, circunstância cuja modificação é vedada pela Súmula nº 7 do STJ, e a utilização dessa mesma circunstância para reconhecer a responsabilidade civil não implica incongruência passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Autores: EDNA DA SILVA; STEPHANY NICOLE CASSIANO DE MORAIS; CLAUDIA QUIRINO DOS SANTOS; ANTONY QUIRINO DOS SANTOS; Réu: AF ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Em Recuperação Judicial (A F ANDRADE); Réu: PARTIDO SOCIALISTA PSB (PSB); Corréu/denunciado: JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELO FILHO (JOÃO CARLOS); Corréu/denunciado: APOLO SANTANA VIEIRA (APOLO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Teoria Objetiva, Risco Da Atividade, Transporte Aéreo, Explorador Da Aeronave, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Aeronáutico Responsabilidade Civil Teoria Objetiva Risco Da Atividade Transporte Aéreo Explorador Da Aeronave +1 more

Case Brief

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Parties

EDNA DA SILVA; STEPHANY NICOLE CASSIANO DE MORAIS; CLAUDIA QUIRINO DOS SANTOS; ANTONY QUIRINO DOS SANTOS

Autores

AF ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Em Recuperação Judicial (A F ANDRADE)

Réu

PARTIDO SOCIALISTA PSB (PSB)

Réu

JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELO FILHO (JOÃO CARLOS)

Corréu/denunciado

APOLO SANTANA VIEIRA (APOLO)

Corréu/denunciado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 pressuposto de contradição em acórdão por manter conclusão fática e dela extrair responsabilidade civil
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 qualidade de 'explorador' da aeronave para aplicação do art. 268 do Código Brasileiro de Aeronáutica e consequente responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição: o acórdão manteve a circunstância fática de que os embargantes eram exploradores da aeronave, circunstância cuja modificação é vedada pela Súmula nº 7 do STJ, e a utilização dessa mesma circunstância para reconhecer a responsabilidade civil não implica incongruência passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por APOLO SANTANA VIEIRA