AREsp 3007921 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da tese recursal (a matéria não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido). Em consequência, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EDSON LEITE ARAÚJO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Cadastros Restritivos De Crédito, Inscrição Indevida, Danos Morais, Danos Materiais, Perda De Uma Chance, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento
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Parties

EDSON LEITE ARAÚJO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal
  2. 2 responsabilidade civil por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  3. 3 caráter do dano moral (in re ipsa)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da tese recursal (a matéria não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido). Em consequência, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.