AREsp 3038421 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente pela existência de nexo causal entre a estação de tratamento e os danos morais, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo Causal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 nexo causal entre operação da estação de tratamento e poluição ambiental
  3. 3 delimitação da área geográfica afetada pela ETE

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente pela existência de nexo causal entre a estação de tratamento e os danos morais, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.