REsp 2193626 - ACORDAO

REsp 2193626 - ACORDAO

O consórcio não possui personalidade jurídica e, portanto, não responde solidariamente pelas obrigações das sociedades consorciadas salvo previsão expressa no ato constitutivo; o art. 28, § 3º, do CDC cria solidariedade entre as consorciadas nas obrigações decorrentes de relações de consumo, mas não estende automaticamente essa solidariedade ao próprio consórcio, razão pela qual se exclui a responsabilidade solidária do Consórcio Santa Cruz de Transportes.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES; Autor: JÉSSICA GABRIELLI RANGEL LORETO; Ré: EXPRESSO PÉGASO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (quarta Turma) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Consórcio, Solidariedade Entre Devedores, Responsabilidade Objetiva, Ação Indenizatória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Consórcio Solidariedade Entre Devedores Responsabilidade Objetiva Ação Indenizatória

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES

Recorrente

JÉSSICA GABRIELLI RANGEL LORETO

Autor

EXPRESSO PÉGASO LTDA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (quarta Turma) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o consórcio pode ser responsabilizado solidariamente por obrigação de uma das sociedades consorciadas
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Alegações de omissão do acórdão recorrido (arts. 489, §1º, VI e 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

O consórcio não possui personalidade jurídica e, portanto, não responde solidariamente pelas obrigações das sociedades consorciadas salvo previsão expressa no ato constitutivo; o art. 28, § 3º, do CDC cria solidariedade entre as consorciadas nas obrigações decorrentes de relações de consumo, mas não estende automaticamente essa solidariedade ao próprio consórcio, razão pela qual se exclui a responsabilidade solidária do Consórcio Santa Cruz de Transportes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para excluir a responsabilidade solidária do Consórcio Santa Cruz de Transportes em relação aos danos causados pela empresa consorciada