AREsp 3038473 - DECISAO

AREsp 3038473 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo, com base no acervo probatório, o nexo causal entre a estação de tratamento e os odores/poluição que ensejaram a condenação por danos morais; a pretensa desconstrução dessas premissas dependeria de reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado a título de dano moral não se revelou manifestamente irrisório ou exagerado; aplicou-se honorários advocatícios de 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Saneamento, Poluição Ambiental, Nexo Causal, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Saneamento Poluição Ambiental Nexo Causal Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de nexo causal entre estação de tratamento e poluição/odores
  3. 3 fundamentação do valor da indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo, com base no acervo probatório, o nexo causal entre a estação de tratamento e os odores/poluição que ensejaram a condenação por danos morais; a pretensa desconstrução dessas premissas dependeria de reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado a título de dano moral não se revelou manifestamente irrisório ou exagerado; aplicou-se honorários advocatícios de 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se