AREsp 2951207 - DECISAO

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Houve rejeição da alegação de omissão porque o tribunal de origem enfrentou a matéria; no mérito verificou-se que a recorrida atuou apenas como mera intermediária e que a autorização da operação fraudulenta foi dada pelo banco, não sendo possível em sede de recurso especial desconstituir a convicção das instâncias de origem sobre fatos e prova, em razão da Súmula 7 do STJ; por esses motivos nego provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Apelante: Banco apelante; Apelada: Empresa apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Banco apelante

Apelante

Empresa apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Responsabilidade solidária e objetiva da credenciadora/operadora de máquina de cartão
  3. 3 Dever de vigilância e monitoramento das transações pela credenciadora

Ratio Decidendi

Houve rejeição da alegação de omissão porque o tribunal de origem enfrentou a matéria; no mérito verificou-se que a recorrida atuou apenas como mera intermediária e que a autorização da operação fraudulenta foi dada pelo banco, não sendo possível em sede de recurso especial desconstituir a convicção das instâncias de origem sobre fatos e prova, em razão da Súmula 7 do STJ; por esses motivos nego provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majo ro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.