AREsp 3034777 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a poluição/odores que atingiam a residência da parte agravada, e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; foi também fixado o pagamento de honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho recursal (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo Causal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inexistência ou existência de nexo causal entre operação da ETE e poluição ambiental
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a poluição/odores que atingiam a residência da parte agravada, e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; foi também fixado o pagamento de honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho recursal (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.