AREsp 2973725 - DECISAO

AREsp 2973725 - DECISAO

O agravo foi negado pois o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões e o conjunto probatório, não sendo omisso ou contraditório; a modificação do julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o quantum fixado a título de danos morais não se mostrou excessivo a autorizar intervenção do STJ.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S. A.; Autor/recorrido: Cláudio Cezar Pereira de Melo; Autora/recorrida: Ana Carolina Alves de Melo; Autor/recorrido: Cezar Filipe Alves de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Teoria Do Risco Administrativo, Danos Morais, Culpa Concorrente, Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj), Omissão/contradição De Acórdão
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Teoria Do Risco Administrativo Danos Morais Culpa Concorrente Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S. A.

Agravante

Cláudio Cezar Pereira de Melo

Autor/recorrido

Ana Carolina Alves de Melo

Autora/recorrida

Cezar Filipe Alves de Melo

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição do acórdão quanto à apreciação das provas (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do risco administrativo e responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º, CRFB/88)
  3. 3 Alegação de culpa exclusiva da vítima e rompimento do nexo causal (art. 186 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado pois o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões e o conjunto probatório, não sendo omisso ou contraditório; a modificação do julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o quantum fixado a título de danos morais não se mostrou excessivo a autorizar intervenção do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se