AREsp 2989858 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: quanto à alegada omissão na fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, I, II e IV do CPC) não houve prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao pedido de reforma para reconhecer danos morais, o exame exigiria reanálise do acervo fático-probatório, vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ. Por isso, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO CESAR LOPES LIMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
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Parties

JULIO CESAR LOPES LIMEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à omissão (art. 489, §1º, I, II e IV do CPC)
  2. 2 necessidade de prova do nexo de causalidade para reconhecimento de danos morais (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: quanto à alegada omissão na fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, I, II e IV do CPC) não houve prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao pedido de reforma para reconhecer danos morais, o exame exigiria reanálise do acervo fático-probatório, vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ. Por isso, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.