AREsp 3050035 - DECISAO

AREsp 3050035 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo, com base nas provas, o nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição/odores que ensejaram dano moral; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se, ainda, a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho adicional em grau recursal.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Final Do STJ (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Poluição Ambiental, Nexo De Causalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Direito Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Poluição Ambiental Nexo De Causalidade +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Final Do STJ (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 186, 884 e 927 do CC
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo, com base nas provas, o nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição/odores que ensejaram dano moral; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se, ainda, a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho adicional em grau recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).