AREsp 2449565 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo da transportadora, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ; o agravo de SIMM não foi conhecido em razão da irregularidade de representação decorrente da renúncia de seus advogados e da ausência de constituição de novo representante após intimação válida por via postal, nos termos do art. 76, §2º, I, e art. 274, parágrafo único, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA; Agravante: SIMM - SOLUÇÕES INTELIGENTES PARA MERCADO MÓVEL DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo da TRANSPORTADORA conhecido e negado provimento ao recurso especial; agravo de SIMM não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Transporte Rodoviário De Carga, Roubo De Mercadoria, Súmula 7 Do STJ, Intimação Postal, Renúncia De Mandato E Representação Processual, Prescrição, Força Maior, Seguro
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Transporte Rodoviário De Carga Roubo De Mercadoria Súmula 7 Do STJ Intimação Postal Renúncia De Mandato E Representação Processual +3 more

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Parties

TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA

Agravante

SIMM - SOLUÇÕES INTELIGENTES PARA MERCADO MÓVEL DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas da apólice de seguro (rastreio versus escolta)
  3. 3 aplicação da excludente de força maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo da transportadora, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ; o agravo de SIMM não foi conhecido em razão da irregularidade de representação decorrente da renúncia de seus advogados e da ausência de constituição de novo representante após intimação válida por via postal, nos termos do art. 76, §2º, I, e art. 274, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Agravo da TRANSPORTADORA conhecido e negado provimento ao recurso especial; agravo de SIMM não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por SIMM - SOLUÇÕES INTELIGENTES PARA MERCADO MÓVEL DO BRASIL LTDA., por irregularidade de representação (art. 76, §2º, I, do CPC).