AREsp 2625959 - DECISAO

AREsp 2625959 - DECISAO

O agravo é improvido porque as questões relativas aos dispositivos do Código Civil não foram prequestionadas pela instância de origem (incidindo Súmula 282/STF) e porque a alteração da conclusão acerca do nexo causal e do dever de indenizar exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão condenatório que reconheceu a responsabilidade civil com base nas provas.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Nexo Causal, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Nexo Causal Prequestionamento Proibição De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, I e II e 489, §1º, IV do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 186, 884, 927 e 944 do CC
  3. 3 existência de nexo causal entre estação de tratamento e poluição/odores

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque as questões relativas aos dispositivos do Código Civil não foram prequestionadas pela instância de origem (incidindo Súmula 282/STF) e porque a alteração da conclusão acerca do nexo causal e do dever de indenizar exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão condenatório que reconheceu a responsabilidade civil com base nas provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)