AREsp 2497464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas (juntada de documentos, inexistência de relação de consumo e falta de prova de inadimplemento qualificado) e a eventual reformulação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Revelia, Prova Documental, Omissão Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão Consumativa, Juntada Extemporânea De Documentos
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Revelia Prova Documental Omissão Judicial +4 more

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Parties

CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrida (arts. 489, §1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, CPC)
  2. 2 legalidade da juntada extemporânea de documentos
  3. 3 qualificação da relação como relação de consumo (arts. 2º e 4º do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas (juntada de documentos, inexistência de relação de consumo e falta de prova de inadimplemento qualificado) e a eventual reformulação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.