AREsp 2876310 - DECISAO

AREsp 2876310 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial: a alegação sobre o art. 5º da Lei 11.419/2006 não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal a quo nem houve embargos de declaração, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); a alegação de cerceamento por falta de produção probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a parte não indicou quais dispositivos federais teriam sido violados quanto à responsabilidade objetiva, revelando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CELINA LUCHTENBERG SILVEIRA; Agravante: PAULO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006), Julgamento Antecipado/produção De Prova (arts. 10 E 355 Do Cpc), Prequestionamento E Súmulas Impeditivas (súmulas 282, 356 E 284 Do Stf; Súmula 7 Do Stj), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006) Julgamento Antecipado/produção De Prova (arts. 10 E 355 Do Cpc) Prequestionamento E Súmulas Impeditivas (súmulas 282, 356 E 284 Do Stf; Súmula 7 Do Stj) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

CELINA LUCHTENBERG SILVEIRA

Agravante

PAULO SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de vício na intimação da sessão virtual nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006
  2. 2 alegação de julgamento antecipado sem produção probatória em violação aos arts. 10 e 355 do CPC
  3. 3 alegação de responsabilidade objetiva do banco por ausência de intimação de leilões e perda do imóvel

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial: a alegação sobre o art. 5º da Lei 11.419/2006 não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal a quo nem houve embargos de declaração, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); a alegação de cerceamento por falta de produção probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a parte não indicou quais dispositivos federais teriam sido violados quanto à responsabilidade objetiva, revelando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.