AREsp 2964309 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para analisar admissibilidade do recurso especial e concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da responsabilidade solidária e a ausência de nexo causal; a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prova, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Responsabilidade Civil Prova Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante/recorrente

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 responsabilidade objetiva e solidária da credenciadora/adquirente
  3. 3 dever de due diligence, vigilância e monitoramento por parte da credenciadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar admissibilidade do recurso especial e concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da responsabilidade solidária e a ausência de nexo causal; a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.