AREsp 2558183 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente (afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional) e as questões suscitadas pelo recorrente (distinção entre erro genérico/específico do prático e demonstração dos danos) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, majorou-se em 5% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PRÁTICOS SERVIÇOS DE PRATICAGEM DO PORTO DE SANTOS E BAIXADA SANTISTA SS LTDA.; Agravado: LUIZ GUSTAVO DE MOURA; ANDRÉ LUIZ DE MOURA; MARCO ANTONIO KATURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais E Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Marítimo Responsabilidade Civil Danos Materiais E Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

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Parties

PRÁTICOS SERVIÇOS DE PRATICAGEM DO PORTO DE SANTOS E BAIXADA SANTISTA SS LTDA.

Agravante

LUIZ GUSTAVO DE MOURA; ANDRÉ LUIZ DE MOURA; MARCO ANTONIO KATURA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ em razão de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação de legislação marítima específica e distinção entre erro genérico e específico do prático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente (afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional) e as questões suscitadas pelo recorrente (distinção entre erro genérico/específico do prático e demonstração dos danos) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, majorou-se em 5% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por PRÁTICOS SERVIÇOS DE PRATICAGEM DO PORTO DE SANTOS E BAIXADA SANTISTA SS LTDA.
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de PRÁTICOS SERVIÇOS DE PRATICAGEM DO PORTO DE SANTOS E BAIXADA SANTISTA SS LTDA., na forma do art. 85, § 11, do CPC.