AREsp 2838803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que os autores não demonstraram o fato constitutivo do direito (culpa do requerido) e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais houve inovação recursal e ausência de prequestionamento quanto ao art. 945 do CC.

Parties
Agravante: BENEDITA RIBEIRO DOS SANTOS VIEIRA e OUTRO; Agravado: Supermercados BH Comércio de Alimentos S/A; Réu / Requerido (condutor): Lucas Batista dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma; Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Por Acidente De Trânsito, Ônus Da Prova, Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Art. 945 Do Código Civil, Art. 373 Do Cpc/2015
Civil Responsabilidade Civil Danos Por Acidente De Trânsito Ônus Da Prova Inovação Recursal Súmula 7 Do STJ Art. 945 Do Código Civil Art. 373 Do Cpc/2015

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Parties

BENEDITA RIBEIRO DOS SANTOS VIEIRA e OUTRO

Agravante

Supermercados BH Comércio de Alimentos S/A

Agravado

Lucas Batista dos Santos

Réu / Requerido (condutor)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma; Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ônus probatório do autor quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de aplicação de art. 945 do CC sem prequestionamento
  3. 3 inviabilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que os autores não demonstraram o fato constitutivo do direito (culpa do requerido) e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais houve inovação recursal e ausência de prequestionamento quanto ao art. 945 do CC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que confirmou a improcedência dos pedidos na origem