AREsp 1393944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa nem violação do princípio da não surpresa, dado que a Corte de origem fundamentou-se em provas constantes dos autos (além de referências a documentos de inquéritos públicos e mídia que não surpreenderam as partes); o Tribunal de origem reconheceu peculiaridades fáticas que o distinguem de outros julgados, de modo que não há afronta à jurisprudência; e a pretensão de revisar o arbitramento de danos materiais e morais implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a fixação dos danos pôde valer-se de regras da experiência e de referências adequadas constantes dos autos.

Parties
Agravante: TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR; Autora: Valéria de Oliveira Tomais Lins; Corré: Ultracargo; Corré: Ultrapar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Não Surpresa, Poluidor Pagador, Reexame De Provas / Súmula 7/stj, Fixação De Danos Por Regras Da Experiência
Direito Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Cerceamento De Defesa Princípio Da Não Surpresa Poluidor Pagador +2 more

Case Brief

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Parties

TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR

Agravante

Valéria de Oliveira Tomais Lins

Autora

Ultracargo

Corré

Ultrapar

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 violação do princípio da não surpresa
  3. 3 alegado desrespeito à jurisprudência do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa nem violação do princípio da não surpresa, dado que a Corte de origem fundamentou-se em provas constantes dos autos (além de referências a documentos de inquéritos públicos e mídia que não surpreenderam as partes); o Tribunal de origem reconheceu peculiaridades fáticas que o distinguem de outros julgados, de modo que não há afronta à jurisprudência; e a pretensão de revisar o arbitramento de danos materiais e morais implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a fixação dos danos pôde valer-se de regras da experiência e de referências adequadas constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto por TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR.