AREsp 2874387 - DECISAO

AREsp 2874387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias e dispositivos legais invocados não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem de embargos de declaração, faltando o prequestionamento indispensável; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia as súmulas do STF que impedem o conhecimento do recurso especial. Em consequência, manteve‑se a decisão recorrida e majoraram‑se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RENATO LUIS STUEPP CAVALCANTI; Agravado: Alexandre Rodrigues Protas; Interessada: Liliane Maydana Razia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Acordo De Não Persecução Penal, Súmulas Do STF
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Parties

RENATO LUIS STUEPP CAVALCANTI

Agravante

Alexandre Rodrigues Protas

Agravado

Liliane Maydana Razia

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento, na esfera civil, dos efeitos do acordo de não persecução penal e do acordo de respeito mútuo
  2. 2 exigência de prequestionamento dos dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 responsabilidade civil por agressão física e danos materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias e dispositivos legais invocados não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem de embargos de declaração, faltando o prequestionamento indispensável; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia as súmulas do STF que impedem o conhecimento do recurso especial. Em consequência, manteve‑se a decisão recorrida e majoraram‑se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.