AREsp 2975247 - DECISAO

AREsp 2975247 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que não houve ato ilícito ou abuso de direito pelo banco ao juntar faturas e extratos como prova do inadimplemento; a matéria deduzida (existência de dano moral) depende de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WILLIAM FERNANDO JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada/reexame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Sigilo Bancário, Inadmissibilidade De Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Sigilo Bancário Inadmissibilidade De Reexame De Provas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

WILLIAM FERNANDO JORGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada/reexame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 42 do CDC
  2. 2 alegada violação dos arts. 186 e 187 do Código Civil
  3. 3 possível abuso de direito por quebra de sigilo bancário

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que não houve ato ilícito ou abuso de direito pelo banco ao juntar faturas e extratos como prova do inadimplemento; a matéria deduzida (existência de dano moral) depende de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 491-492 (sem efeitos)
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ)