AREsp 2988925 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da conclusão quanto à responsabilidade da agravante pelos vícios construtivos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada ausência de comprovação de chamado técnico não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento previsto no art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 211 do STJ; por fim, como o Tribunal de origem determinou que a correção dos defeitos fosse feita pela própria ré, inexistiria interesse recursal quanto à improcedência do pedido de indenização por dano material. Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios na...

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravante: parte agravante; Apelante: Apelante; Apelado: Apelado; Autora: A.; Ré: R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 211
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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte agravante

Agravante

Apelante

Apelante

Apelado

Apelado

A.

Autora

R.

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração da responsabilidade da ré por vícios construtivos
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 prequestionamento de omissão (art. 1.022 do CPC) e incidência da Súmula 211

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da conclusão quanto à responsabilidade da agravante pelos vícios construtivos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada ausência de comprovação de chamado técnico não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento previsto no art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 211 do STJ; por fim, como o Tribunal de origem determinou que a correção dos defeitos fosse feita pela própria ré, inexistiria interesse recursal quanto à improcedência do pedido de indenização por dano material. Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios na...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em desfavor da parte agravante, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.