AREsp 3059887 - DECISAO

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O Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, reconheceu o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/poluição que atingia a residência da parte agravada, determinando indenização por danos morais; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve, portanto, omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e o agravo foi negado, com condenação ao pagamento de honorários recursais de 20%.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória (agravo Não Provido)
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo Causal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo Causal Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; e 1.022, II do CPC
  2. 2 alegação de violação dos arts. 186, 884 e 927 do CC
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, reconheceu o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/poluição que atingia a residência da parte agravada, determinando indenização por danos morais; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve, portanto, omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e o agravo foi negado, com condenação ao pagamento de honorários recursais de 20%.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).