AREsp 2976137 - DECISAO

AREsp 2976137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento: a revisão da responsabilidade civil e do quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento quanto aos arts. 265 e 86 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOCKEY CLUB BRASILEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Súmula 211/stj
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOCKEY CLUB BRASILEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 ofensa aos arts. 265, 936, 927 e 944 do Código Civil
  3. 3 ofensa ao art. 86 do CPC (ônus sucumbenciais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento: a revisão da responsabilidade civil e do quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento quanto aos arts. 265 e 86 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial