AREsp 2801408 - DECISAO

AREsp 2801408 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia deixado de conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, reconhecendo-se que a matéria relativa ao art. 950 do CC foi apreciada pelo Tribunal de origem; diante da prova pericial que apontou redução funcional permanente em 6,25% e da jurisprudência do STJ que admite pensionamento proporcional em caso de redução parcial e permanente da capacidade laborativa, deu-se parcial provimento ao recurso especial para condenar a ré ao pagamento de pensão alimentar mensal vitalícia proporcional à incapacidade, fixada em 6,25%, além de condenação em custas e honorários advocatícios de 11% sobre o proveito econômico.

Parties
Agravante / Recorrente / Autor: MATHEUS AUGUSTO GONCALVES; Recorrida / Ré: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Pensão Vitalícia, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Pensão Vitalícia Prequestionamento Honorários Advocatícios Indenização Por Danos Morais E Materiais

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Parties

MATHEUS AUGUSTO GONCALVES

Agravante / Recorrente / Autor

Municipalidade

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 950 do Código Civil sobre redução parcial e permanente da capacidade laborativa
  2. 2 existência de prequestionamento implícito
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia deixado de conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, reconhecendo-se que a matéria relativa ao art. 950 do CC foi apreciada pelo Tribunal de origem; diante da prova pericial que apontou redução funcional permanente em 6,25% e da jurisprudência do STJ que admite pensionamento proporcional em caso de redução parcial e permanente da capacidade laborativa, deu-se parcial provimento ao recurso especial para condenar a ré ao pagamento de pensão alimentar mensal vitalícia proporcional à incapacidade, fixada em 6,25%, além de condenação em custas e honorários advocatícios de 11% sobre o proveito econômico.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Julgar procedente o pedido de pensão alimentar mensal vitalícia de forma proporcional à incapacidade, fixada em 6,25%
  • Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 11% sobre o valor do proveito econômico