AREsp 3012356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu corretamente a responsabilidade subsidiária do Município quando comprovada a insolvência da concessionária, aplicando entendimento consolidado do STJ (Súmula 83); não houve prequestionamento sobre dispositivos relativos às leis de licitações apontados; não se demonstrou que a culpa de terceiro rompeu o nexo causal por ser conexa à atividade de transporte; e o quantum indenizatório não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo que sua revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravada: autora; Rés/consorciadas: consórcio de empresas / concessionárias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo do Município do Rio de Janeiro conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 7, 83, 282 E 356
Direito Civil Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Transportador Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente Ilegitimidade Passiva Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

autora

Agravada

consórcio de empresas / concessionárias

Rés/consorciadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município concedente
  2. 2 incidência da responsabilidade subsidiária do poder concedente em caso de insolvência da concessionária
  3. 3 natureza objetiva da responsabilidade do transportador de pessoas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu corretamente a responsabilidade subsidiária do Município quando comprovada a insolvência da concessionária, aplicando entendimento consolidado do STJ (Súmula 83); não houve prequestionamento sobre dispositivos relativos às leis de licitações apontados; não se demonstrou que a culpa de terceiro rompeu o nexo causal por ser conexa à atividade de transporte; e o quantum indenizatório não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo que sua revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo do Município do Rio de Janeiro conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se