AREsp 3043769 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, reconheceu a existência de nexo causal entre a emissão de odores/poluição pela estação de tratamento e os danos alegados, e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, impôs-se à agravante o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo Causal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de nexo causal entre operação da ETE e poluição/odores
  3. 3 pedido de delimitação da área geográfica afetada (raio de 550 metros)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, reconheceu a existência de nexo causal entre a emissão de odores/poluição pela estação de tratamento e os danos alegados, e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, impôs-se à agravante o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)