AREsp 3047469 - DECISAO

AREsp 3047469 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por danos morais, tendo constatado nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se constatou omissão na fundamentação idônea do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Nexo Causal, Prestação De Serviço Público De Saneamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Nexo Causal Prestação De Serviço Público De Saneamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; e 1.022, II do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 186, 884 e 927 do Código Civil
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por danos morais, tendo constatado nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se constatou omissão na fundamentação idônea do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.