REsp 2190885 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque (i) suscitou ofensa constitucional não examinável naquele rito (Súmula 284/STF), (ii) impugnou dispositivos que não foram prequestionados no acórdão recorrido (Súmula 282/STF) e (iii) deixou de atacar fundamentos autônomos suficientes do acórdão estadual — notadamente a aplicação da Súmula 359 do STJ e a natureza não desabonadora das informações registradas no SCR — o que configura óbice ao conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Parties
Autor: WELBERT MOURA VITOR DOS SANTOS (WELBERT); Réu: BANCO BRADESCARD S.A. (BRADESCARD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela TERCEIRA TURMA Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Cadastro De Crédito (scr/sisbacen), Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Dano Moral Cadastro De Crédito (scr/sisbacen) Prequestionamento +1 more

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Parties

WELBERT MOURA VITOR DOS SANTOS (WELBERT)

Autor

BANCO BRADESCARD S.A. (BRADESCARD)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela TERCEIRA TURMA Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do SCR e se seu registro é desabonador
  2. 2 Responsabilidade pelo dever de notificação prévia antes de inscrição em cadastro
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) suscitou ofensa constitucional não examinável naquele rito (Súmula 284/STF), (ii) impugnou dispositivos que não foram prequestionados no acórdão recorrido (Súmula 282/STF) e (iii) deixou de atacar fundamentos autônomos suficientes do acórdão estadual — notadamente a aplicação da Súmula 359 do STJ e a natureza não desabonadora das informações registradas no SCR — o que configura óbice ao conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em desfavor de WELBERT, na forma do art. 85, § 11, do CPC.