REsp 2223985 - DECISAO

REsp 2223985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou autonomamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF); por isso, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 2%.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Ré: USINA JACIARA; Vítima: Valmir Luiz Guedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Indenização, Responsabilidade Solidária, Reestrição De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Fundamentos Múltiplos (súmula 283/stf), Defeito De Fundamentação (súmula 284/stf), Regulação ANEEL
Direito Civil Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Indenização Responsabilidade Solidária Reestrição De Reexame De Provas (súmula 7/stj) +3 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

USINA JACIARA

Ré

Valmir Luiz Guedes

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da concessionária por omissão na regularização de rede elétrica clandestina
  2. 2 dever de incorporação de rede elétrica particular nos termos das Resoluções ANEEL
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou autonomamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF); por isso, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial