REsp 2223985 - DECISAO

REsp 2223985 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, quanto à lide securitária, aplica-se a Súmula 402/STJ, de modo que a seguradora responde até o limite da apólice, excluída a indenização por danos morais; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA; Segurada / Concessionária: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.; Terceiro Interessado / Usuária Da Rede: Usina Jaciara; Vítima (falecido): Valmir Luiz Guedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo Causal, Responsabilidade Solidária, Seguro E Cobertura Contratual, Exclusão De Danos Morais, Indenização Por Danos Morais, Súmulas E Precedentes, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Securitário Responsabilidade Civil Nexo Causal +6 more

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Parties

FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA

Recorrente

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.

Segurada / Concessionária

Usina Jaciara

Terceiro Interessado / Usuária Da Rede

Valmir Luiz Guedes

Vítima (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre a concessionária/seguradora e o acidente
  2. 2 responsabilidade solidária da concessionária e da usina
  3. 3 incidência de exclusão contratual de cobertura de danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, quanto à lide securitária, aplica-se a Súmula 402/STJ, de modo que a seguradora responde até o limite da apólice, excluída a indenização por danos morais; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC