AREsp 2843129 - DECISAO

AREsp 2843129 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a admissibilidade do recurso especial e concluiu, com base no acervo fático-probatório, pela ausência de nexo de causalidade entre a atuação das instituições financeiras e o dano alegado, reconhecendo fortuito externo e culpa exclusiva da vítima ou de terceiros; o enfrentamento das questões de mérito suscitadas exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo assim a admissão do recurso especial e a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: RENATA CRISTINA DE CAMPOS MISSONO; Agravado: Banco Itaucard S/A; Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A; Agravado: Banco Pan S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Nexo De Causalidade, Fortuito Externo Vs Fortuito Interno, Nulidade De Contratos Por Vício De Consentimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Fraude Bancária Nexo De Causalidade Fortuito Externo Vs Fortuito Interno Nulidade De Contratos Por Vício De Consentimento +2 more

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Parties

RENATA CRISTINA DE CAMPOS MISSONO

Agravante

Banco Itaucard S/A

Agravado

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A

Agravado

Banco Pan S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.267 e 529 do Código Civil
  2. 2 ofensa a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (art. 7º, parágrafo único; art. 25, § 1º; art. 54-F; art. 18; art. 14, § 3º, II)
  3. 3 responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes de terceiros

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a admissibilidade do recurso especial e concluiu, com base no acervo fático-probatório, pela ausência de nexo de causalidade entre a atuação das instituições financeiras e o dano alegado, reconhecendo fortuito externo e culpa exclusiva da vítima ou de terceiros; o enfrentamento das questões de mérito suscitadas exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo assim a admissão do recurso especial e a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.