AREsp 3001932 - DECISAO

AREsp 3001932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e da vedação ao reexame de questões factuais e de prova (Súmula 7/STJ) quanto ao pedido de redução/majoração de indenização; também se reconheceu deficiência na indicação de dispositivos para dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); assim, não se conheceu do recurso especial e foram aplicados os dispositivos regimentais e processuais pertinentes.

Parties
Agravante: FUSAM FUNDACAO DE SAUDE E ASSIST DO MUNIC DE CACAPAVA; Agravante: OUTRO; Corré: MUNICIPIO DE CACAPAVA; Autora: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Danos Morais, Teoria Da Perda De Uma Chance, Ônus Da Prova, Quantificação Da Indenização, Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Erro Médico Danos Morais Teoria Da Perda De Uma Chance Ônus Da Prova +3 more

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Parties

FUSAM FUNDACAO DE SAUDE E ASSIST DO MUNIC DE CACAPAVA

Agravante

OUTRO

Agravante

MUNICIPIO DE CACAPAVA

Corré

PARTE AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  2. 2 responsabilidade civil por erro médico (culpa e nexo causal)
  3. 3 aplicação do art. 14, § 4º, CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e da vedação ao reexame de questões factuais e de prova (Súmula 7/STJ) quanto ao pedido de redução/majoração de indenização; também se reconheceu deficiência na indicação de dispositivos para dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); assim, não se conheceu do recurso especial e foram aplicados os dispositivos regimentais e processuais pertinentes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC