AREsp 2561476 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão sobre a existência de nexo causal e a responsabilidade civil pela emissão de odores/poluição, e a desconstituição dessas premissas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, houve condenação ao pagamento de honorários recursais de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Nexo Causal, Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Meio Ambiente Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Nexo Causal Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada inexistência de nexo causal entre operação da ETE e poluição
  3. 3 alegada violação dos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; 1.022, II do CPC e arts. 186, 884 e 927 do CC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão sobre a existência de nexo causal e a responsabilidade civil pela emissão de odores/poluição, e a desconstituição dessas premissas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, houve condenação ao pagamento de honorários recursais de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo não provido.
  • Incumbe à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título nos autos (art. 85, § 11, do CPC).