AREsp 3041574 - DECISAO

AREsp 3041574 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido e que a Corte de origem analisou detidamente o acervo probatório, reconhecendo existência de nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/poluição que atingiram a residência da agravada, justificando a condenação por danos morais. A tentativa de desconstituir tal conclusão implicaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo foi negado e foram fixados honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional recursal (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo Causal, Saneamento Básico, Poluição Ambiental, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; 1.022, II do CPC; e aos arts. 186, 884 e 927 do CC
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 inexistência de nexo causal entre operação da ETE e poluição ambiental

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido e que a Corte de origem analisou detidamente o acervo probatório, reconhecendo existência de nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/poluição que atingiram a residência da agravada, justificando a condenação por danos morais. A tentativa de desconstituir tal conclusão implicaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo foi negado e foram fixados honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional recursal (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).