AREsp 2655894 - DECISAO

AREsp 2655894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (responsabilidade do corretor com base no art. 723 do CC, comprovação dos danos materiais e morais e reconhecimento de solidariedade), e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão ou fundamento jurídico suficiente para admitir o recurso especial e afastar a responsabilidade reconhecida pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: NEXPE PARTICIPAÇÕES S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"; Autor: Jéssica de Medeiros Gondim; Autor: Ranny Vidal da Silva; Réu: Brasil Brokers Participações S.A.; Réu: Banco Bradesco S.A.; Réu: Interservicer - Serviços em Créditos Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Danos Materiais, Danos Morais, Intermediação Imobiliária, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Omissão Decisória
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Danos Materiais Danos Morais Intermediação Imobiliária +3 more

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Parties

NEXPE PARTICIPAÇÕES S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

Agravante

Jéssica de Medeiros Gondim

Autor

Ranny Vidal da Silva

Autor

Brasil Brokers Participações S.A.

Réu

Banco Bradesco S.A.

Réu

Interservicer - Serviços em Créditos Imobiliários

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão suscetível de ofensa ao art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 legitimidade para responder pela condenação
  3. 3 existência de nexo causal entre conduta e dano material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (responsabilidade do corretor com base no art. 723 do CC, comprovação dos danos materiais e morais e reconhecimento de solidariedade), e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão ou fundamento jurídico suficiente para admitir o recurso especial e afastar a responsabilidade reconhecida pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.