AREsp 3043145 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente examinou as provas e concluiu pela existência de nexo causal e responsabilidade da recorrente pela emissão de odores/poluição; a pretensão de desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se constatou violação dos dispositivos do CPC apontados nem que o montante da indenização fosse manifestamente irrisório ou exagerado; impôs-se honorários de 20%.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo Causal, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Administrativo Direito Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo Causal Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inexistência de nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição ambiental
  3. 3 ausência de fundamentação para o valor da indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente examinou as provas e concluiu pela existência de nexo causal e responsabilidade da recorrente pela emissão de odores/poluição; a pretensão de desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se constatou violação dos dispositivos do CPC apontados nem que o montante da indenização fosse manifestamente irrisório ou exagerado; impôs-se honorários de 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.