AREsp 3043607 - DECISAO

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O agravo é negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente ter sido demonstrado nexo causal entre a operação da estação de tratamento e a poluição/odores, ensejando indenização por danos morais, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Poluição Ambiental, Nexo Causal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Poluição Ambiental Nexo Causal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; e 1.022, II, do CPC
  2. 2 violação aos arts. 186, 884 e 927 do CC
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente ter sido demonstrado nexo causal entre a operação da estação de tratamento e a poluição/odores, ensejando indenização por danos morais, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se.