AREsp 3001089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o tribunal de origem corretamente entendeu que o laudo pericial atendia aos requisitos legais, não havendo omissão que configurasse cerceamento de defesa, e o laudo apontou vício oculto de construção, configurando a responsabilidade objetiva da construtora.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios Construtivos, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por laudo pericial supostamente inconclusivo
  2. 2 responsabilidade objetiva da construtora por vícios de construção
  3. 3 possibilidade de complementação da prova pericial e substituição do perito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o tribunal de origem corretamente entendeu que o laudo pericial atendia aos requisitos legais, não havendo omissão que configurasse cerceamento de defesa, e o laudo apontou vício oculto de construção, configurando a responsabilidade objetiva da construtora.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.