AREsp 2201083 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, as questões suscitadas demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, implicando a incidência da Súmula 283 do STF; com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Embargante/recorrente: Fermac
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária Da Locadora, Ônus Da Prova, Culpa Concorrente, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Da Locadora Ônus Da Prova Culpa Concorrente Fundamentação Das Decisões Judiciais +3 more

Case Brief

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Parties

Fermac

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade solidária da locadora de veículos pode ser afastada por alegação de culpa concorrente da vítima e ausência de culpa subjetiva da locadora
  2. 2 Se o acórdão recorrido afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal por não enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas
  3. 3 Se a matéria encontra-se em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, as questões suscitadas demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, implicando a incidência da Súmula 283 do STF; com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.