AREsp 2853809 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluindo pela materialidade e autoria do delito e pela presunção de dependência econômica; as questões suscitadas pelo agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a orientação jurisprudencial alinhada impede o conhecimento do recurso na forma da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ROGÉRIO ALVES SILVA; Recorrida: MARIA DO CARMO ALVES; Recorrida: LAURA NOGUEIRA POCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Pensão Alimentícia, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Independência Das Esferas Cível E Criminal, Valoração De Provas, Presunção De Dependência Econômica
Direito Civil Processo Civil Direito Penal Responsabilidade Civil Pensão Alimentícia Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

JOSÉ ROGÉRIO ALVES SILVA

Agravante

MARIA DO CARMO ALVES

Recorrida

LAURA NOGUEIRA POCIANO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 necessidade de suspensão da ação cível face à ação penal (art. 313, V, a, CPC; art. 67 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluindo pela materialidade e autoria do delito e pela presunção de dependência econômica; as questões suscitadas pelo agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a orientação jurisprudencial alinhada impede o conhecimento do recurso na forma da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se