REsp 2197282 - DECISAO

REsp 2197282 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem, após exame probatório, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade adequado entre atos imputáveis à CESP e o desemprego dos autores; o reconhecimento do dever de indenizar exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e as alegações relativas à responsabilidade objetiva por danos ambientais e ao art. 225 da CF/88 não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, sendo, portanto, matéria inadmissível na via especial.

Parties
Recorrentes: HELIO CARDOSO COSTA E OUTROS; Recorrida: CESP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Prequestionamento Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

HELIO CARDOSO COSTA E OUTROS

Recorrentes

CESP

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação do acórdão (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 reconhecimento do nexo de causalidade e dever de indenizar (arts. 186, 187 e 927 CC)
  3. 3 responsabilidade objetiva por danos ambientais (Lei n. 6.938/81)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem, após exame probatório, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade adequado entre atos imputáveis à CESP e o desemprego dos autores; o reconhecimento do dever de indenizar exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e as alegações relativas à responsabilidade objetiva por danos ambientais e ao art. 225 da CF/88 não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, sendo, portanto, matéria inadmissível na via especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados pelo Tribunal de origem (conforme informado nos autos).