AREsp 2821038 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento e aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ), razão pela qual incide o disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253, p. único, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF (por Analogia), Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 Do STF (por Analogia) Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF diante da ausência de embargos declaratórios
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento e aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ), razão pela qual incide o disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253, p. único, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais aplicáveis.