AREsp 2884714 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o STJ manteve a apreciação fática e interpretativa feita pelo Tribunal de origem sem reapreciar o mérito contratual.

Parties
Autora: SANTISTA TEXTIL S.A.; Ré/agravante: ITAU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Boa Fé Objetiva, Interpretação Contratual, Indenização Securitária, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

SANTISTA TEXTIL S.A.

Autora

ITAU SEGUROS S/A

Ré/agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 alcance da cobertura securitária quanto a despesas de salvamento, primeiros socorros e tratamentos médicos posteriores ao sinistro
  3. 3 aplicação da boa-fé objetiva e dever de mitigar prejuízos (arts. 765 e 771 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o STJ manteve a apreciação fática e interpretativa feita pelo Tribunal de origem sem reapreciar o mérito contratual.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC