AREsp 2945686 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi denegado porque a apreciação da controvérsia exige reexame de provas e da valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão estadual, com base em documentos que indicaram previsão de chegada e conferência da mercadoria, atribuiu a responsabilidade ao transportador pela falha logística.

Parties
Agravante/recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A.; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória/negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Atraso De Descarregamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Responsabilidade Civil Indenização Por Atraso De Descarregamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NORSA REFRIGERANTES S.A.

Agravante/recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do transportador pelo atraso no descarregamento da carga
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação de lei federal e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi denegado porque a apreciação da controvérsia exige reexame de provas e da valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão estadual, com base em documentos que indicaram previsão de chegada e conferência da mercadoria, atribuiu a responsabilidade ao transportador pela falha logística.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.