AREsp 3019340 - DECISAO

AREsp 3019340 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo, com base no conjunto probatório, o nexo causal entre a ETE e a emissão de odores/poluição que atingiu a parte autora; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; impôs-se, ainda, honorários advocatícios recursais de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo Causal, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbencial E Honorários
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo Causal Responsabilidade Objetiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; 926; 1.022, II do CPC
  2. 2 violação dos arts. 186, 884 e 927 do CC
  3. 3 existência de nexo causal entre operação da ETE e emissão de odores/poluição atmosférica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo, com base no conjunto probatório, o nexo causal entre a ETE e a emissão de odores/poluição que atingiu a parte autora; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; impôs-se, ainda, honorários advocatícios recursais de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).