AREsp 3018949 - DECISAO

AREsp 3018949 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a Corte de origem fundamentou detidamente a decisão, reconhecendo, com base no acervo probatório, o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiram a área da residência da parte agravada; a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo Causal, Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Serviço Público Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo Causal Prova +3 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022, II do CPC)
  2. 2 alegada inexistência de nexo causal entre operação da ETE e poluição/odores
  3. 3 necessidade de delimitação da área geográfica afetada pela ETE

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a Corte de origem fundamentou detidamente a decisão, reconhecendo, com base no acervo probatório, o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiram a área da residência da parte agravada; a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).