AREsp 2658972 - DECISAO

AREsp 2658972 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma fundamentada e com base nos elementos do caso, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC), deixou de demonstrar prequestionamento dos dispositivos apontados, não afastou a incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, e não comprovou cotejo analítico para fins de dissídio jurisprudencial; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso e majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Autor: Luiz Henrique Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majorados honorários em 10% em favor da parte recorrida
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Planos De Saúde, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Danos Morais Planos De Saúde Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Luiz Henrique Ferreira da Silva

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 188 e 927 do Código Civil
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório em relação aos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma fundamentada e com base nos elementos do caso, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC), deixou de demonstrar prequestionamento dos dispositivos apontados, não afastou a incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, e não comprovou cotejo analítico para fins de dissídio jurisprudencial; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso e majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majorados honorários em 10% em favor da parte recorrida

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.