AREsp 2848691 - DECISAO

AREsp 2848691 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão na decisão do Tribunal de origem, que enfrentou as questões relevantes; reconheceu-se a falha na prestação do serviço e a responsabilidade solidária da operadora e do hospital credenciado, determinando a restituição da diferença entre os planos e a condenação por danos morais; além disso, a reforma do acórdão dependeria de reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado a esta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E ASSISTENCIA HCFMRPUSP; Operadora: ABET; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Planos De Saúde, Omissão De Fundamentação, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Planos De Saúde Omissão De Fundamentação Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E ASSISTENCIA HCFMRPUSP

Agravante

ABET

Operadora

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à decisão dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade da clínica/estabelecimento credenciado (FAEPA) por obrigações contratuais entre autora e operadora ABET
  3. 3 critério de restituição (diferença integral do plano versus diária de acomodação)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão na decisão do Tribunal de origem, que enfrentou as questões relevantes; reconheceu-se a falha na prestação do serviço e a responsabilidade solidária da operadora e do hospital credenciado, determinando a restituição da diferença entre os planos e a condenação por danos morais; além disso, a reforma do acórdão dependeria de reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado a esta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.